REsp 2116566 - DECISAO

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O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), impondo a suspensão do feito e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com a instrução de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou de proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local; recurso especial afetado e suspenso para julgamento conforme rito dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.905/2024
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Taxa SELIC Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.905/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368) e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), impondo a suspensão do feito e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com a instrução de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou de proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local; recurso especial afetado e suspenso para julgamento conforme rito dos recursos repetitivos.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte de Justiça.
  • Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC pelo Tribunal de origem.