AREsp 2844726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento pacificado nesta Corte é o de que não incidem juros de mora sobre multa cominatória/astreintes por configurarem bis in idem, e a aplicação da Súmula 83/STJ (inclusive pelas alíneas 'a' e 'c') impede o conhecimento do recurso especial quanto à divergência jurisprudencial, além de não se poder revolver matéria fática sem afrontar a Súmula 7/STJ; assim, os argumentos do agravante não infirmaram a decisão recorrida.

Parties
Agravante: JOSÉ DE MATTOS; Agravada: instituição financeira agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros De Mora, Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Bis in Idem
Direito Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Sentença Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Bis in Idem

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Parties

JOSÉ DE MATTOS

Agravante

instituição financeira agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre multa cominatória/astreintes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento pacificado nesta Corte é o de que não incidem juros de mora sobre multa cominatória/astreintes por configurarem bis in idem, e a aplicação da Súmula 83/STJ (inclusive pelas alíneas 'a' e 'c') impede o conhecimento do recurso especial quanto à divergência jurisprudencial, além de não se poder revolver matéria fática sem afrontar a Súmula 7/STJ; assim, os argumentos do agravante não infirmaram a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 314/318 (e-STJ) que negou provimento ao recurso especial