AREsp 2838115 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, considerando que a alteração, na fase de execução, do percentual de juros de mora e do índice de correção monetária fixados no título executivo judicial proferido após a vigência do CC/2002 afronta a coisa julgada e está sujeita à preclusão, o que torna inviável o recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Autor: CARLOS AGENOR BLOTZ; Réu: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ag Int/aresp) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Coisa Julgada Preclusão Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

CARLOS AGENOR BLOTZ

Autor

MAURÍCIO DAL AGNOL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ag Int/aresp) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração, na execução, da taxa de juros de mora fixada no título exequendo
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização/juros
  3. 3 Efeito da coisa julgada e da preclusão sobre discussão de critérios de atualização e juros na fase de execução

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, considerando que a alteração, na fase de execução, do percentual de juros de mora e do índice de correção monetária fixados no título executivo judicial proferido após a vigência do CC/2002 afronta a coisa julgada e está sujeita à preclusão, o que torna inviável o recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos à decisão anterior