REsp 2219027 - DECISAO

REsp 2219027 - DECISAO

Dado o reconhecimento, na jurisprudência do STJ, de que juros moratórios têm natureza processual e que alterações legais aplicam-se imediatamente (princípio tempus regit actum), e considerando as teses firmadas pelo STF nos Temas 1.170 e 1.361, o Tribunal deu provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência dessa legislação.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Dá provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Tempus Regit Actum, Aplicação Imediata De Lei Superveniente
Direito Administrativo Processual Civil Juros De Mora Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Tempus Regit Actum Aplicação Imediata De Lei Superveniente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009) às execuções contra a Fazenda Pública
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre alteração de índices de juros moratórios
  3. 3 Incidência dos Temas 1.170 e 1.361 do STF sobre decisões anteriores

Ratio Decidendi

Dado o reconhecimento, na jurisprudência do STJ, de que juros moratórios têm natureza processual e que alterações legais aplicam-se imediatamente (princípio tempus regit actum), e considerando as teses firmadas pelo STF nos Temas 1.170 e 1.361, o Tribunal deu provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência dessa legislação.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a aplicação do índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação.
  • Publique-se. Intimem-se.