AREsp 2365895 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e fundamentou sua decisão; a modificação dos juros de mora na fase de cumprimento de sentença não violou a coisa julgada ou a preclusão conforme o entendimento que fixou 1% ao mês a partir da citação/notificação e não vinculou período anterior ao CC/2002; a fixação dos honorários deve obedecer à lei vigente ao tempo da decisão que os estabeleceu (CPC/2015); é vedado o reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); e não houve demonstração analítica de divergência jurisprudencial que autorizasse o reexame.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ANTONIO BARBOSA RODRIGUES; Agravante: JOÃO EDISON BERTOLDI; Agravada: REAL EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros De Mora, Honorários De Sucumbência, Coisa Julgada, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Divergência Jurisprudencial, Temas Repetitivos (tema N. 1.076/stj)
Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Juros De Mora Honorários De Sucumbência Coisa Julgada Preclusão Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ANTONIO BARBOSA RODRIGUES

Agravante

JOÃO EDISON BERTOLDI

Agravante

REAL EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Omissão na apreciação sobre os juros de mora
  2. 2 Erro na fixação dos honorários de sucumbência (aplicação do CPC/2015 vs CPC/1973)
  3. 3 Divergência jurisprudencial não comprovada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e fundamentou sua decisão; a modificação dos juros de mora na fase de cumprimento de sentença não violou a coisa julgada ou a preclusão conforme o entendimento que fixou 1% ao mês a partir da citação/notificação e não vinculou período anterior ao CC/2002; a fixação dos honorários deve obedecer à lei vigente ao tempo da decisão que os estabeleceu (CPC/2015); é vedado o reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); e não houve demonstração analítica de divergência jurisprudencial que autorizasse o reexame.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento