REsp 2229985 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais da lide, fixando o termo inicial dos juros de mora desde a recusa administrativa (inadimplemento) em razão de tratar-se de responsabilidade contratual; a recorrente não impugnou de forma específica a fundamentação sobre o termo inicial dos juros, o que, na hipótese, impede reforma sem reexame fático-probatório e autoriza a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7/STJ, afastando a alegação de violação de dispositivo de lei federal.

Parties
Recorrente: ITAU SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Responsabilidade Contratual, Omissão De Doença Preexistente, Termo Inicial Dos Juros, Honorários Advocatícios, Omissão De Prestação Jurisdicional
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Parties

ITAU SEGUROS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em indenização securitária
  2. 2 aplicação do art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC sobre termo inicial
  3. 3 alegação de omissão de doença preexistente e boa-fé do segurado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais da lide, fixando o termo inicial dos juros de mora desde a recusa administrativa (inadimplemento) em razão de tratar-se de responsabilidade contratual; a recorrente não impugnou de forma específica a fundamentação sobre o termo inicial dos juros, o que, na hipótese, impede reforma sem reexame fático-probatório e autoriza a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7/STJ, afastando a alegação de violação de dispositivo de lei federal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária para 1% do montante fixado pela Corte de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.