Rcl 44050 - ACORDAO

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O acórdão do TRF-1 não contrariou a decisão do STJ em REsp 496.202/MG porque tal decisão não examinou a aplicação da Medida Provisória 2.180-35/2001 por falta de prequestionamento; o tribunal regional, na fase de execução, aplicou tese fixada em recursos especiais repetitivos que adequa os índices de juros de mora à legislação superveniente, sendo, ademais, inadequado o uso da reclamação para discutir o acerto da aplicação de tese repetitiva; assim, a reclamação foi julgada improcedente e o reclamante condenado em honorários advocatícios.

Parties
Reclamante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES; Reclamada: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Cpc) / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Juros De Mora, Execução, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Juros De Mora Execução Coisa Julgada Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES

Reclamante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Cpc) / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região desrespeitou decisão transitada em julgado do STJ (REsp 496.202/MG) ao aplicar índices de juros de mora diversos do título executivo
  2. 2 Se a Medida Provisória 2.180-35/2001 era aplicável no período entre sua publicação e a Lei 11.960/2009
  3. 3 Se a reclamação é meio adequado para discutir acerto na aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

O acórdão do TRF-1 não contrariou a decisão do STJ em REsp 496.202/MG porque tal decisão não examinou a aplicação da Medida Provisória 2.180-35/2001 por falta de prequestionamento; o tribunal regional, na fase de execução, aplicou tese fixada em recursos especiais repetitivos que adequa os índices de juros de mora à legislação superveniente, sendo, ademais, inadequado o uso da reclamação para discutir o acerto da aplicação de tese repetitiva; assim, a reclamação foi julgada improcedente e o reclamante condenado em honorários advocatícios.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a reclamação
  • Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa (fundamento: art. 85, § 8º, CPC de 2015)