REsp 1946050 - ACORDAO

REsp 1946050 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a decisão agravada está em consonância com a tese consolidada no Tema repetitivo n. 1133 do STJ, segundo a qual o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no writ; não houve argumentos suficientes para desconstituir esse entendimento e afastar a aplicação da tese vinculante.

Parties
Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Agravado: Antônio Cury; Agravado: Antônio Chohfi Cury
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado) Agravo Interno Julgado E Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Mandado De Segurança Ação De Cobrança Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Agravante

Antônio Cury

Agravado

Antônio Chohfi Cury

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado) Agravo Interno Julgado E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de valores pretéritos a mandado de segurança que reconheceu o direito
  2. 2 Se a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança constitui o devedor em mora
  3. 3 Aplicação da tese do Tema repetitivo n. 1133/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão agravada está em consonância com a tese consolidada no Tema repetitivo n. 1133 do STJ, segundo a qual o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no writ; não houve argumentos suficientes para desconstituir esse entendimento e afastar a aplicação da tese vinculante.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida