Rcl 44052 - ACORDAO

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O acórdão do TRF-1 não descumpriu decisão anterior do STJ (REsp 496.202/MG) porque essa decisão não apreciou a aplicação da legislação superveniente (MP 2.180-35/2001) por ausência de prequestionamento; o tribunal regional aplicou tese firmada em recursos repetitivos que adapta os índices de juros de mora à legislação vigente no período, e a reclamação não é via adequada para contestar a aplicação de tese de recursos repetitivos, razão pela qual o pedido foi julgado improcedente e o reclamante condenado em honorários.

Parties
Reclamante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES; Reclamada: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Sessão Virtual (primeira Seção) Impugnação De Acórdão Na Fase De Execução
Outcome
reclamação improcedente
Legal Topics
Juros De Mora, Índices Aplicáveis, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Reclamação Constitucional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Juros De Mora Índices Aplicáveis Recursos Repetitivos Coisa Julgada Reclamação Constitucional Honorários Advocatícios

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES

Reclamante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Sessão Virtual (primeira Seção) Impugnação De Acórdão Na Fase De Execução

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do TRF-1 na fase de execução desrespeitou decisão transitada em julgado do STJ no REsp 496.202/MG ao aplicar índices de juros de mora diversos daqueles fixados no título executivo
  2. 2 Aplicabilidade da MP 2.180-35/2001 (e legislação superveniente) aos juros de mora de condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Cabimento da reclamação para controlar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

O acórdão do TRF-1 não descumpriu decisão anterior do STJ (REsp 496.202/MG) porque essa decisão não apreciou a aplicação da legislação superveniente (MP 2.180-35/2001) por ausência de prequestionamento; o tribunal regional aplicou tese firmada em recursos repetitivos que adapta os índices de juros de mora à legislação vigente no período, e a reclamação não é via adequada para contestar a aplicação de tese de recursos repetitivos, razão pela qual o pedido foi julgado improcedente e o reclamante condenado em honorários.

Court Disposition

reclamação improcedente

Orders

  • Reclamação julgada improcedente
  • Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015