Rcl 43864 - ACORDAO

Rcl 43864 - ACORDAO

O acórdão do TRF-1 não descumpriu a decisão transitada em julgado do STJ (REsp 496.202/MG) porque aquela decisão não se pronunciou sobre a aplicação da MP 2.180-35/2001 em razão da ausência de prequestionamento; o Tribunal de origem aplicou tese firmada em recursos especiais repetitivos, o que afasta a possibilidade de reclamação para reexaminar acerto ou desacerto na aplicação dessa tese; assim, a reclamação é improcedente e a parte reclamante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 15% do valor da causa.

Parties
Reclamante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES; Reclamada: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Juros De Mora, Reclamação, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada
Processo Civil Juros De Mora Reclamação Recursos Repetitivos Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES

Reclamante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na fase de execução, desrespeitou decisão transitada em julgado deste Superior Tribunal de Justiça (REsp 496.202/MG) ao aplicar índices de juros de mora diversos daqueles fixados no título executivo
  2. 2 Se a reclamação é meio adequado para questionar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O acórdão do TRF-1 não descumpriu a decisão transitada em julgado do STJ (REsp 496.202/MG) porque aquela decisão não se pronunciou sobre a aplicação da MP 2.180-35/2001 em razão da ausência de prequestionamento; o Tribunal de origem aplicou tese firmada em recursos especiais repetitivos, o que afasta a possibilidade de reclamação para reexaminar acerto ou desacerto na aplicação dessa tese; assim, a reclamação é improcedente e a parte reclamante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 15% do valor da causa.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Julgar improcedente a reclamação
  • Condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC