AREsp 2324187 - DECISAO

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O agravo foi negado por impedimentos de admissibilidade (deficiência de fundamentação e ausência de impugnação de fundamentos autônomos, conforme Súmulas 284 e 283/STF) e, no mérito, porque a constituição em mora quanto ao reembolso de despesas processuais é regida pela norma processual (art. 240 CPC), de modo que os juros de mora incidem a partir da citação, não da intimação para pagamento na fase de cumprimento, sendo distintas as sanções do art. 523 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros De Mora, Custas Processuais, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283/284 STF, Cumprimento De Sentença, Art. 240 CPC, Art. 523 CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Custas Processuais Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283/284 STF Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora incidentes sobre reembolso de custas processuais
  2. 2 aplicação supralegal de dispositivos do Código Civil (arts. 394, 395, 397) versus norma processual (art. 240 CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por impedimentos de admissibilidade (deficiência de fundamentação e ausência de impugnação de fundamentos autônomos, conforme Súmulas 284 e 283/STF) e, no mérito, porque a constituição em mora quanto ao reembolso de despesas processuais é regida pela norma processual (art. 240 CPC), de modo que os juros de mora incidem a partir da citação, não da intimação para pagamento na fase de cumprimento, sendo distintas as sanções do art. 523 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se