ExeMS 25179 - DECISAO

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Concluiu-se que, nos termos do art. 12, §4º da Lei n.10.559/2002 e da jurisprudência desta Corte, os consectários legais (correção monetária e juros de mora) sobre os retroativos de anistiado político devem incidir a partir do 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora; que os índices a serem aplicados são os mesmos utilizados para condenações referentes a servidores públicos (conforme Tema 905/STJ), com a sequência temporal de percentuais e índices especificada na decisão e substituição pela SELIC a partir da publicação da EC 113/2021; e, por isso, foram afastadas as alegações da União quanto ao termo inicial pretendido e determinada a liquidação com observância dos critérios...

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Execução / Julgamento Da Impugnação À Execução Remanescente/liquidação
Outcome
Impugnação acolhida parcialmente; afastadas as alegações da União quanto ao termo inicial de incidência de juros e correção monetária e determinada liquidação conforme critérios estabelecidos na decisão
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial De Incidência, Liquidação, Precatório, Excesso De Execução
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Juros De Mora Correção Monetária Termo Inicial De Incidência +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Execução / Julgamento Da Impugnação À Execução Remanescente/liquidação

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora e correção monetária a partir do 61º dia após publicação da portaria anistiadora
  2. 2 Percentual aplicável de juros e índice de correção monetária a serem aplicados nas reparações econômicas de anistiados políticos (aplicação dos índices usados para servidores públicos - Tema 905/STJ)
  3. 3 Termo inicial para a incidência dos consectários legais (contesta a União a adoção do 61º dia, propondo a data da citação ou da impetração)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, nos termos do art. 12, §4º da Lei n.10.559/2002 e da jurisprudência desta Corte, os consectários legais (correção monetária e juros de mora) sobre os retroativos de anistiado político devem incidir a partir do 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora; que os índices a serem aplicados são os mesmos utilizados para condenações referentes a servidores públicos (conforme Tema 905/STJ), com a sequência temporal de percentuais e índices especificada na decisão e substituição pela SELIC a partir da publicação da EC 113/2021; e, por isso, foram afastadas as alegações da União quanto ao termo inicial pretendido e determinada a liquidação com observância dos critérios...

Court Disposition

Impugnação acolhida parcialmente; afastadas as alegações da União quanto ao termo inicial de incidência de juros e correção monetária e determinada liquidação conforme critérios estabelecidos na decisão

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para apurar o correto montante e percentual de juros e correção monetária
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria MJ n. 2.136 de 9/12/2003, devendo ser deduzida a parcela incontroversa requisitada por meio do Prc 13473/DF