AREsp 2417601 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC, sendo a alegação de excesso genérica e dissociada da matéria debatida, atraindo a Súmula n. 284/STF; e porque, no mérito, o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que juros de mora e correção monetária incidem desde o vencimento do título (mora ex re), o que implica o óbice da Súmula n. 83 do STJ à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: SÃO ROQUE ENERGÉTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Ação Monitória, Excesso De Cobrança, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Ação Monitória Excesso De Cobrança Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SÃO ROQUE ENERGÉTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de reconhecimento de excesso no valor pleiteado
  2. 2 termo inicial dos juros de mora e da correção monetária em ação monitória
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ (obstáculo à admissibilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC, sendo a alegação de excesso genérica e dissociada da matéria debatida, atraindo a Súmula n. 284/STF; e porque, no mérito, o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que juros de mora e correção monetária incidem desde o vencimento do título (mora ex re), o que implica o óbice da Súmula n. 83 do STJ à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.