AREsp 2556785 - DECISAO

AREsp 2556785 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apresentarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O acórdão recorrido manteve as taxas de juros e a correção monetária constantes do título executivo, afastando a aplicação da taxa Selic, em observância à coisa julgada e à jurisprudência do STJ que impede a alteração do critério de juros na fase de liquidação ou cumprimento de sentença; ademais, não foi demonstrada abusividade no índice IGP-M que justificasse sua substituição.

Parties
Embargante: Maurício Dal Agnol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa Selic, IGP M, Embargos De Declaração, Preclusão, Precatórios E Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Taxa Selic IGP M +3 more

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Parties

Maurício Dal Agnol

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada é omissa ou contraditória
  2. 2 se a edição da Lei n. 14.905/2024 impõe aplicação da taxa Selic na fase de execução
  3. 3 se é possível alterar critérios de juros e correção monetária na fase de liquidação/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apresentarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O acórdão recorrido manteve as taxas de juros e a correção monetária constantes do título executivo, afastando a aplicação da taxa Selic, em observância à coisa julgada e à jurisprudência do STJ que impede a alteração do critério de juros na fase de liquidação ou cumprimento de sentença; ademais, não foi demonstrada abusividade no índice IGP-M que justificasse sua substituição.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.