REsp 2164401 - DECISAO

REsp 2164401 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão sobre aplicação de índice diverso exigiria reexame de matéria fático-probatória e de norma local (Decreto Distrital), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela impossibilidade de alegar ofensa a direito local (Súmula 280/STF), e porque faltou prequestionamento quanto à tese relativa à natureza da recorrente; ademais, o acórdão recorrido já afirmou não haver índice estipulado nas faturas e aplicou a taxa Selic conforme jurisprudência, resolvendo a questão do termo inicial dos juros, o que afasta interesse recursal sobre esse ponto.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL; Recorrido: GERALDO MENDES XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação Cível: Ação De Cobrança) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Art. 406 Do Código Civil, Multa Moratória, Termo Inicial Dos Juros, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Taxa Selic Art. 406 Do Código Civil Multa Moratória +4 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

GERALDO MENDES XAVIER

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Cível: Ação De Cobrança) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa Selic nos juros moratórios e na correção monetária quando não há índice estipulado
  2. 2 alcance e aplicação do art. 406 do Código Civil
  3. 3 necessidade de previsão contratual para cobrança de multa moratória (art. 411 CC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão sobre aplicação de índice diverso exigiria reexame de matéria fático-probatória e de norma local (Decreto Distrital), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela impossibilidade de alegar ofensa a direito local (Súmula 280/STF), e porque faltou prequestionamento quanto à tese relativa à natureza da recorrente; ademais, o acórdão recorrido já afirmou não haver índice estipulado nas faturas e aplicou a taxa Selic conforme jurisprudência, resolvendo a questão do termo inicial dos juros, o que afasta interesse recursal sobre esse ponto.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Sem honorários recursais