REsp 2155156 - DECISAO

REsp 2155156 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinando-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou de proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspensão Do Recurso E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local; baixa nesta Corte; suspensão do recurso até publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Juros De Mora, Art. 406 Do Código Civil, Taxa SELIC, Lei Nº 14.905/2024, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Art. 406 Do Código Civil Taxa SELIC Lei Nº 14.905/2024 Recursos Repetitivos Afetação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspensão Do Recurso E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinando-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou de proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local; baixa nesta Corte; suspensão do recurso até publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com a devida baixa nesta Corte de Justiça, para aplicação dos artigos 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.