REsp 2172332 - DECISAO

REsp 2172332 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos integrativos para suprir a omissão verificada, determinando a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as parcelas atrasadas em observância à jurisprudência desta Corte (e do STF quando aplicável) e condenando a parte embargada ao ressarcimento das custas processuais, além de manter o provimento do recurso especial quanto ao reconhecimento da incorporação/pagamento das gratificações.

Parties
Embargante: JOSÉ BATISTA DA SILVA; Embargada: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Integrativa)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo; decisão integrada para determinar incidência de juros e correção monetária e condenar a parte embargada ao ressarcimento das custas processuais, além de condenação em honorários sucumbenciais a cargo da parte parcialmente derrotada.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Incorporação De Gratificações
Direito Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Custas Processuais Honorários Advocatícios Incorporação De Gratificações

Case Brief

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Parties

JOSÉ BATISTA DA SILVA

Embargante

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Integrativa)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à incidência de juros de mora e correção monetária sobre parcelas atrasadas
  2. 2 Omissão quanto à condenação da parte recorrida ao ressarcimento das custas processuais
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ quanto aos índices e períodos de atualização e juros

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos integrativos para suprir a omissão verificada, determinando a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as parcelas atrasadas em observância à jurisprudência desta Corte (e do STF quando aplicável) e condenando a parte embargada ao ressarcimento das custas processuais, além de manter o provimento do recurso especial quanto ao reconhecimento da incorporação/pagamento das gratificações.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo; decisão integrada para determinar incidência de juros e correção monetária e condenar a parte embargada ao ressarcimento das custas processuais, além de condenação em honorários sucumbenciais a cargo da parte parcialmente derrotada.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeito integrativo.
  • Determinar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre parcelas atrasadas em observância à jurisprudência desta Corte Superior.