AREsp 2806132 - DECISAO

AREsp 2806132 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento e, quanto às demais alegações, não admitido, porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais ou implicam reexame de matéria fático-probatória, enquadrando-se nas teses vinculantes dos Temas n. 660 e n. 895 do STF e nas súmulas 7 do STJ e 279 do STF; além disso, a matéria relativa ao termo inicial dos juros de mora envolve o exame do art. 85, §16, do CPC/2015, tornando eventual ofensa à Constituição reflexa ou indireta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário; recurso não admitido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 85, §16, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 279 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Juros De Mora Termo Inicial Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 85, §16, Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora nas verbas sucumbenciais
  2. 2 Possível ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal
  3. 3 Possível ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento e, quanto às demais alegações, não admitido, porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais ou implicam reexame de matéria fático-probatória, enquadrando-se nas teses vinculantes dos Temas n. 660 e n. 895 do STF e nas súmulas 7 do STJ e 279 do STF; além disso, a matéria relativa ao termo inicial dos juros de mora envolve o exame do art. 85, §16, do CPC/2015, tornando eventual ofensa à Constituição reflexa ou indireta.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário; recurso não admitido

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição do recurso (art. 98, §5º, CPC; Lei n. 1.060/1950).
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LIV da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).