AREsp 2803424 - DECISAO

AREsp 2803424 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a tese relativa ao termo inicial dos juros de mora (art. 240 do CPC) suscitada nos embargos de declaração; configurada a violação do art. 1.022 do CPC, o acórdão recorrido deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: pensionista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição, Enquadramento, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Prescrição Enquadramento Correção Monetária Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

pensionista

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora (art. 240 do CPC)
  2. 2 prescrição do fundo de direito e das parcelas (Decreto 20.910/1932, arts. 1 e 2)
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a tese relativa ao termo inicial dos juros de mora (art. 240 do CPC) suscitada nos embargos de declaração; configurada a violação do art. 1.022 do CPC, o acórdão recorrido deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial