REsp 2201433 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Rito Dos Recursos Repetitivos / Aguardar Julgamento Do Tema 1.368

Legal Issues

1. 1 se a taxa SELIC deve ser considerada para fixação dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
2. 2 irretroatividade da alteração legislativa e aplicação do art. 6º da LINDB
3. 3 procedimento a ser adotado diante da afetação de recurso especial como recurso repetitivo (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015; art. 256-L do RISTJ)

Ratio Decidendi

Considerando que a questão suscitada foi afetada à Corte Especial como representativa de controvérsia (Tema 1.368), impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento do recurso especial no STJ, para que o órgão prolator observe o juízo de conformação após o julgamento do tema repetitivo, nos termos dos arts. 1.036 e ss., 1.039-1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ; dependendo do resultado, negará seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou o Tribunal de origem procederá a novo exame da matéria se divergir.

Court Disposition

autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar o julgamento do tema repetitivo e aplicação do juízo de conformação

Orders

• Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento do tema de recurso repetitivo, i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada,...
• Publique-se.