REsp 2072371 - DECISAO

REsp 2072371 - DECISAO

Por expressa redação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, tal dispositivo disciplina critérios aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública (quando o Estado é devedor); no caso concreto a condenação versa em favor da Fazenda Pública (o Estado é credor), de modo que o regime do art. 1º-F não se aplica. Assim, os juros de mora devem ser regidos pelo art. 406 do Código Civil, aplicando-se a Taxa SELIC como jurisprudência pacificada do STJ determinou.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 406 Do Código Civil, Fazenda Pública, Taxa SELIC
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Da Lei 11.960/2009 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 406 Do Código Civil +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  2. 2 Incidência do art. 406 do Código Civil para fixação dos juros de mora
  3. 3 Caracterização da condenação quando a Fazenda Pública é credora vs devedora

Ratio Decidendi

Por expressa redação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, tal dispositivo disciplina critérios aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública (quando o Estado é devedor); no caso concreto a condenação versa em favor da Fazenda Pública (o Estado é credor), de modo que o regime do art. 1º-F não se aplica. Assim, os juros de mora devem ser regidos pelo art. 406 do Código Civil, aplicando-se a Taxa SELIC como jurisprudência pacificada do STJ determinou.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • Intimem-se