REsp 2057483 - DECISAO

REsp 2057483 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para determinar a inclusão dos valores da contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade Social (PSS) na base de cálculo dos juros de mora, por entender que a exclusão do PSS antecipa o fato gerador e não se coaduna com o art. 16-A da Lei 10.887/2004 e com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrentes: NILCE ESTEVES GOMES e OUTRAS; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Contribuição Ao PSS, Base De Cálculo, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Gratificação De Atividade Tributária (gat)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Contribuição Ao PSS Base De Cálculo Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Gratificação De Atividade Tributária (gat)

Case Brief

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Parties

NILCE ESTEVES GOMES e OUTRAS

Recorrentes

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência da contribuição ao PSS na base de cálculo dos juros de mora
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 16-A da Lei 10.887/2004 e ao Tema 501/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC quanto à omissão

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para determinar a inclusão dos valores da contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade Social (PSS) na base de cálculo dos juros de mora, por entender que a exclusão do PSS antecipa o fato gerador e não se coaduna com o art. 16-A da Lei 10.887/2004 e com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar a inclusão dos valores da contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade Social (PSS) na base de cálculo dos juros de mora.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.