REsp 2000001 - ACORDAO

REsp 2000001 - ACORDAO

Havendo culpa concorrente e sendo a ação proposta pela construtora, a aplicação do Tema n. 1.002 (trânsito em julgado como termo inicial) não se justifica; aplica-se a regra do art. 405 do CC, de modo que os juros de mora sobre valores a restituir incidem a partir da data da citação. Quanto à taxa de fruição, deve-se diferenciar parcelas vencidas até a citação (juros a partir da citação) e parcelas vencidas após a citação (juros a partir do respectivo vencimento). Não cabe, por embargos de declaração, rediscutir o mérito já apreciado sobre substituição da retenção por aluguéis a serem apurados em liquidação.

Parties
Embargante: WALTER WAGNER RAPALO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa De Fruição, Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Culpa Concorrente, Rescisão De Contrato
Direito Civil Juros De Mora Taxa De Fruição Embargos De Declaração Contradição Omissão Culpa Concorrente Rescisão De Contrato

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Parties

WALTER WAGNER RAPALO JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora sobre valores a serem restituídos ao consumidor em caso de culpa concorrente; qual o termo inicial dos juros de mora sobre a taxa de fruição, distinguindo parcelas vencidas antes da citação e parcelas vencidas após a citação.

Ratio Decidendi

Havendo culpa concorrente e sendo a ação proposta pela construtora, a aplicação do Tema n. 1.002 (trânsito em julgado como termo inicial) não se justifica; aplica-se a regra do art. 405 do CC, de modo que os juros de mora sobre valores a restituir incidem a partir da data da citação. Quanto à taxa de fruição, deve-se diferenciar parcelas vencidas até a citação (juros a partir da citação) e parcelas vencidas após a citação (juros a partir do respectivo vencimento). Não cabe, por embargos de declaração, rediscutir o mérito já apreciado sobre substituição da retenção por aluguéis a serem apurados em liquidação.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Incidência de juros de mora de 1% ao mês sobre os valores a serem restituídos ao embargante, a partir da data da citação.
  • Incidência de juros de mora de 1% ao mês sobre as parcelas da taxa de fruição: (1) a partir da citação para parcelas vencidas até essa data; (2) a partir do respectivo vencimento para parcelas que se venceram posteriormente. Mantidos, no mais, os termos da decisão embargada.