REsp 2018822 - DECISAO

REsp 2018822 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ de que juros de mora e correção monetária são encargos processuais acessórios que podem ser incluídos na conta de liquidação mesmo após homologação, e considerando o entendimento do STF de que incidem juros no período entre a realização dos cálculos e a expedição da requisição ou precatório, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a incidência de juros de mora nesse período, aplicando-se imediatamente as regras pertinentes.

Parties
Recorrente: ESTEVÃO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Precatório Complementar, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal De Normas Processuais
Processual Civil Constitucional Administrativo Tributário Juros De Mora Correção Monetária Precatório Complementar Coisa Julgada +3 more

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Parties

ESTEVÃO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora no período entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou precatório
  2. 2 Possibilidade de inclusão de juros de mora e correção monetária na conta de liquidação após homologação anterior
  3. 3 Aplicação imediata das alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (MP 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ de que juros de mora e correção monetária são encargos processuais acessórios que podem ser incluídos na conta de liquidação mesmo após homologação, e considerando o entendimento do STF de que incidem juros no período entre a realização dos cálculos e a expedição da requisição ou precatório, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a incidência de juros de mora nesse período, aplicando-se imediatamente as regras pertinentes.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Incidir juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou precatório
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais (agravo em recurso especial originado de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento)