REsp 2193719 - DECISAO

REsp 2193719 - DECISAO

O STJ reconheceu que a jurisprudência dominante considera os juros de mora e a correção monetária matéria processual e de ordem pública, com aplicação imediata das alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (MP 2.180-35/2001; Lei 11.960/2009) aos processos em curso, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem que afastou a aplicação da norma em razão de coisa julgada ou preclusão estava em manifesta desconformidade com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal e com a orientação consolidada do STJ, justificando o conhecimento do recurso e seu parcial provimento para adequação ao entendimento dominante.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: Executada/Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Consectários Legais, Aplicação Imediata Da Lei Processual, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Consectários Legais Aplicação Imediata Da Lei Processual +1 more

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Parties

União

Recorrente

Executada/Embargante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata das alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (MP 2.180-35/2001; Lei 11.960/2009) aos processos em curso e em fase de execução
  2. 2 Se a coisa julgada ou a preclusão impedem a aplicação da norma processual superveniente que altera juros de mora e correção monetária
  3. 3 Natureza pública dos consectários legais (juros e correção) permitindo atuação de ofício pelo julgador

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que a jurisprudência dominante considera os juros de mora e a correção monetária matéria processual e de ordem pública, com aplicação imediata das alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (MP 2.180-35/2001; Lei 11.960/2009) aos processos em curso, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem que afastou a aplicação da norma em razão de coisa julgada ou preclusão estava em manifesta desconformidade com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal e com a orientação consolidada do STJ, justificando o conhecimento do recurso e seu parcial provimento para adequação ao entendimento dominante.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
  • Publique-se.