REsp 1889454 - DECISAO

REsp 1889454 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TRF4 enfrentou e fundamentou adequadamente as questões, aplicando o entendimento do STF de que não incidem juros de mora durante a tramitação da RPV/precatório; como a controvérsia é predominantemente constitucional, é inviável seu exame em recurso especial, razão pela qual o STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrentes: FRANK DE ASSIS JARDIM e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Precatório/rpv, Correção Monetária, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Sobrestamento, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Juros De Mora Precatório/rpv Correção Monetária Coisa Julgada Repercussão Geral +2 more

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Parties

FRANK DE ASSIS JARDIM e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora durante a tramitação da RPV ou do precatório
  2. 2 Allegação de coisa julgada que imporia juros até o pagamento efetivo
  3. 3 Possibilidade de aplicação de taxa de juros superveniente sem violar coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TRF4 enfrentou e fundamentou adequadamente as questões, aplicando o entendimento do STF de que não incidem juros de mora durante a tramitação da RPV/precatório; como a controvérsia é predominantemente constitucional, é inviável seu exame em recurso especial, razão pela qual o STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial