REsp 2139239 - DECISAO

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O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), impondo-se a suspensão do feito até a publicação do acórdão paradigma, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com as providências de negar seguimento caso o acórdão recorrido coincida com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação em caso de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspensão Do Recurso E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Legal Topics
Juros De Mora, Artigo 406 Do Código Civil, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Afetação (tema N. 1.368)
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Artigo 406 Do Código Civil Taxa SELIC Recursos Repetitivos Afetação (tema N. 1.368)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspensão Do Recurso E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 aplicação do rito dos recursos repetitivos e efeitos processuais, incluindo suspensão do recurso e devolução ao tribunal de origem para juízo de retratação ou negativa de seguimento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), impondo-se a suspensão do feito até a publicação do acórdão paradigma, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com as providências de negar seguimento caso o acórdão recorrido coincida com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação em caso de divergência.