REsp 2199914 - DECISAO

REsp 2199914 - DECISAO

Foi determinada a afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), com suspensão do processamento do recurso especial e devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, a fim de que o tribunal local negue seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Devolução Ao Tribunal De Justiça Local Com Baixa Nesta Corte
Outcome
recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos (afetação), Art. 406 Do Código Civil, Lei Nº 14.905/2024
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Taxa SELIC Recursos Repetitivos (afetação) Art. 406 Do Código Civil Lei Nº 14.905/2024

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Devolução Ao Tribunal De Justiça Local Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 procedimento de afetação e suspensão do recurso especial nos termos do rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Foi determinada a afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), com suspensão do processamento do recurso especial e devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, a fim de que o tribunal local negue seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte para aplicação dos artigos 1.039 e 1.040 do CPC
  • negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior