REsp 2088311 - DECISAO

REsp 2088311 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), impondo a suspensão do recurso especial e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para que aplique os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negando seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou promovendo juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (suspenso); Devolução Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Recurso especial suspenso; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Afetação De Recurso Repetitivo, Lei Nº 14.905/2024
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Afetação De Recurso Repetitivo Lei Nº 14.905/2024

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (suspenso); Devolução Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definir se a taxa SELIC deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368) e suspensão do recurso nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), impondo a suspensão do recurso especial e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para que aplique os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negando seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou promovendo juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Recurso especial suspenso; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local
  • Baixa nesta Corte