AREsp 2428112 - DECISAO

AREsp 2428112 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368), impondo a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com as providências indicadas (negar seguimento se houver coincidência com tese vinculante ou possibilitar juízo de retratação se houver divergência).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.368) E Suspensão Do Recurso Perante O Tribunal De Origem Até a Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
recurso afetado, autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até publicação do acórdão paradigma; aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Juros De Mora, Art. 406 Do Código Civil, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Lei Nº 14.905/2024
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Art. 406 Do Código Civil Taxa SELIC Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Lei Nº 14.905/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.368) E Suspensão Do Recurso Perante O Tribunal De Origem Até a Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368), impondo a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com as providências indicadas (negar seguimento se houver coincidência com tese vinculante ou possibilitar juízo de retratação se houver divergência).

Court Disposition

recurso afetado, autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até publicação do acórdão paradigma; aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com a devida baixa nesta Corte de Justiça, para aplicação dos artigos 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.