AREsp 2615150 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Recurso Suspenso Perante O Tribunal De Origem Até Publicação Do Acórdão Paradigma; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

1. 1 definir se a taxa SELIC deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
2. 2 suspensão do recurso perante o Tribunal de origem em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), impõe-se a suspensão do agravo em recurso especial perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com a consequência de negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante, ou de proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma; aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local com a devida baixa nesta Corte de Justiça
• Determino a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma