REsp 2218963 - DECISAO

REsp 2218963 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), impondo a suspensão do recurso especial perante o Tribunal de origem e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou de proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Justiça Local E Suspensão Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local e suspensão do recurso especial por afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368); aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Juros De Mora, Art. 406 Do Código Civil, SELIC, Recursos Repetitivos, Afetação, Lei Nº 14.905/2024, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Art. 406 Do Código Civil SELIC Recursos Repetitivos Afetação Lei Nº 14.905/2024 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Justiça Local E Suspensão Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 procedimental: aplicação do rito dos recursos repetitivos e consequências processuais da afetação (suspensão e devolução dos autos)

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), impondo a suspensão do recurso especial perante o Tribunal de origem e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou de proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local e suspensão do recurso especial por afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368); aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte
  • Aplicar os artigos 1.039 e 1.040 do CPC