REsp 2010574 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368) E Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
2. 2 efeitos da afetação de recurso ao rito dos recursos repetitivos sobre processos pendentes no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinando-se a suspensão do feito no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, motivo pelo qual foi tornada sem efeito a decisão contida no e-STJ fls. 691/697 e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com as seguintes providências: negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante; ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência do precedente qualificado.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão contida no e-STJ fls. 691/697; recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368) e suspenso; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte de Justiça
• Aplicação dos artigos 1.039 e 1.040 do CPC pelo Tribunal de origem: i) negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante; ii) proceder ao juízo de retratação se houver divergência