AREsp 2883946 - DECISAO

AREsp 2883946 - DECISAO

A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinando-se a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem até publicação do acórdão paradigma; os autos serão devolvidos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com a possibilidade de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou de juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspenso Perante O Tribunal De Origem; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local
Outcome
Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368); suspensão do processamento até publicação do acórdão paradigma; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Lei Nº 14.905/2024
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Lei Nº 14.905/2024

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspenso Perante O Tribunal De Origem; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinando-se a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem até publicação do acórdão paradigma; os autos serão devolvidos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com a possibilidade de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou de juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368); suspensão do processamento até publicação do acórdão paradigma; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com a devida baixa nesta Corte de Justiça, para aplicação dos artigos 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.