REsp 2205507 - DECISAO

REsp 2205507 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), com suspensão do recurso perante o Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, incumbindo ao tribunal local negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Para Julgamento De Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspenso Perante O Tribunal De Origem Nos Termos Do Art. 256 L, I, Do RISTJ
Outcome
recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368); autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local; baixa nesta Corte; aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; recurso suspenso até publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Afetação De Recursos, Recursos Repetitivos, Suspensão Do Recurso, Lei Nº 14.905/2024
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Afetação De Recursos Recursos Repetitivos Suspensão Do Recurso +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Para Julgamento De Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspenso Perante O Tribunal De Origem Nos Termos Do Art. 256 L, I, Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 suspensão do recurso especial em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), com suspensão do recurso perante o Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, incumbindo ao tribunal local negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368); autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local; baixa nesta Corte; aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; recurso suspenso até publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de Justiça local
  • Proceder à baixa nesta Corte de Justiça