REsp 2105109 - DECISAO

REsp 2105109 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), o que impõe a suspensão do recurso especial perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local e a aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, para que o Tribunal local negue seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência da interpretação fixada no precedente qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Para Julgamento De Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspensão Do Recurso Perante O Tribunal De Origem Até a Publicação Do Acórdão Paradigma; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma; aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Recursos Repetitivos Afetação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Para Julgamento De Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspensão Do Recurso Perante O Tribunal De Origem Até a Publicação Do Acórdão Paradigma; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local

Legal Issues

  1. 1 Definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), o que impõe a suspensão do recurso especial perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local e a aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, para que o Tribunal local negue seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência da interpretação fixada no precedente qualificado.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma; aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC pelo Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com a devida baixa nesta Corte de Justiça
  • Aplicar os artigos 1.039 e 1.040 do CPC: i) negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ii) proceder ao juízo de retratação se o Colegiado local tiver divergido da interpretação fixada no precedente qualificado