AREsp 2924684 - DECISAO

AREsp 2924684 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), o processo deve permanecer suspenso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para que proceda, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, a negar seguimento ao recurso se houver coincidência com a tese vinculante ou a promover o juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado E Suspenso Nos Termos Do Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, e suspensão do recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; aplicar os arts. 1.039 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos, Afetação, Lei Nº 14.905/2024
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Recursos Repetitivos Afetação Lei Nº 14.905/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado E Suspenso Nos Termos Do Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), o processo deve permanecer suspenso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para que proceda, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, a negar seguimento ao recurso se houver coincidência com a tese vinculante ou a promover o juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, e suspensão do recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; aplicar os arts. 1.039 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de Justiça local
  • Dar baixa nesta Corte de Justiça