REsp 1962624 - DECISAO

REsp 1962624 - DECISAO

A questão foi afetada como recurso repetitivo (Tema n. 1.368) para definir se a taxa SELIC deve ser considerada para fixação dos juros moratórios do art. 406 do Código Civil antes da Lei nº 14.905/2024; em razão da afetação, o recurso especial foi suspenso e os autos foram devolvidos ao Tribunal de Justiça de origem para que aplique os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negando seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou procedendo ao juízo de retratação em caso de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Recurso Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local e baixa nesta Corte; suspensão do recurso até publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Art. 406 Do Código Civil, Lei Nº 14.905/2024
Direito Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Taxa SELIC Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Art. 406 Do Código Civil Lei Nº 14.905/2024

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Recurso Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa SELIC deve ser considerada para fixação dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 procedência da afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão do recurso especial nos termos do art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

A questão foi afetada como recurso repetitivo (Tema n. 1.368) para definir se a taxa SELIC deve ser considerada para fixação dos juros moratórios do art. 406 do Código Civil antes da Lei nº 14.905/2024; em razão da afetação, o recurso especial foi suspenso e os autos foram devolvidos ao Tribunal de Justiça de origem para que aplique os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negando seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou procedendo ao juízo de retratação em caso de divergência.

Court Disposition

recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local e baixa nesta Corte; suspensão do recurso até publicação do acórdão paradigma

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local
  • baixa nesta Corte de Justiça