REsp 2207491 - DECISAO

REsp 2207491 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o Tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência da interpretação fixada no precedente qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local e recurso suspenso perante o Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; decidir-se-á pelo negar seguimento ou juízo de retratação conforme o acórdão recorrido coincida ou diverja da tese vinculante.
Legal Topics
Juros De Mora, Art. 406 Do Código Civil, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Lei Nº 14.905/2024
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Art. 406 Do Código Civil Taxa SELIC Recursos Repetitivos Lei Nº 14.905/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 Suspensão do recurso especial e aplicação do rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o Tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência da interpretação fixada no precedente qualificado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local e recurso suspenso perante o Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; decidir-se-á pelo negar seguimento ou juízo de retratação conforme o acórdão recorrido coincida ou diverja da tese vinculante.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local
  • Baixa dos autos nesta Corte