AREsp 2662935 - DECISAO

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Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local e a baixa nesta Corte, com suspensão do recurso enquanto pendente a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.368; o Tribunal de origem deverá aplicar os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negando seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou, se houver divergência, proceder ao juízo de retratação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Suspenso Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local e recurso suspenso por afetação ao rito dos recursos repetitivos; aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC pelo tribunal de origem para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Artigo 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos, Afetação, Lei Nº 14.905/2024
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Taxa SELIC Artigo 406 Do Código Civil Recursos Repetitivos Afetação Lei Nº 14.905/2024

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Suspenso Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368)

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local e a baixa nesta Corte, com suspensão do recurso enquanto pendente a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.368; o Tribunal de origem deverá aplicar os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negando seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou, se houver divergência, proceder ao juízo de retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local e recurso suspenso por afetação ao rito dos recursos repetitivos; aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC pelo tribunal de origem para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de Justiça local
  • Promover a baixa nesta Corte de Justiça