REsp 2181743 - DECISAO

REsp 2181743 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), impondo a suspensão do feito perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência do colegiado local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspensão Do Recurso Perante O Tribunal De Origem; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368); suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Artigo 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Taxa SELIC Artigo 406 Do Código Civil Recursos Repetitivos Afetação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspensão Do Recurso Perante O Tribunal De Origem; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local

Legal Issues

  1. 1 Definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios referidos no art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), impondo a suspensão do feito perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência do colegiado local.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368); suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte.
  • Aplicar os artigos 1.039 e 1.040 do CPC.