REsp 2202497 - DECISAO

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O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinando-se a suspensão do processamento perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com as providências de negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência do acórdão recorrido com a tese vinculante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Processo Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte; recurso suspenso por afetação ao rito dos recursos repetitivos
Legal Topics
Juros De Mora, Art. 406 Do Código Civil, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Art. 406 Do Código Civil Taxa SELIC Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Processo Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 procedimento de afetação e suspensão do recurso especial nos termos do RISTJ e do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinando-se a suspensão do processamento perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com as providências de negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência do acórdão recorrido com a tese vinculante.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte; recurso suspenso por afetação ao rito dos recursos repetitivos

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte
  • aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC