AREsp 2612756 - DECISAO

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Porquanto a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), o recurso especial fica suspenso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, e os autos devem ser devolvidos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, a fim de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspensão Do Recurso Perante O Tribunal De Origem; Devolução Dos Autos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte local e a suspensão do recurso especial perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Juros De Mora, Art. 406 Do Código Civil, Taxa SELIC, Lei Nº 14.905/2024, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Art. 256 L Do RISTJ, Art. 1.036 Do CPC
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Art. 406 Do Código Civil Taxa SELIC Lei Nº 14.905/2024 Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspensão Do Recurso Perante O Tribunal De Origem; Devolução Dos Autos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), o recurso especial fica suspenso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, e os autos devem ser devolvidos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, a fim de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte local e a suspensão do recurso especial perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Corte local para aplicação dos artigos 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.