REsp 2198982 - DECISAO

REsp 2198982 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinando-se a suspensão do feito perante o Tribunal de origem e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com as consequências processuais de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou de proceder ao juízo de retratação se houver divergência local em relação ao precedente qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368) E Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Paradigma, Nos Termos Do Art. 256 L, I, Do RISTJ
Outcome
recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), com suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Afetação De Recursos Repetitivos, Art. 406 Do Código Civil, Lei Nº 14.905/2024
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Taxa SELIC Afetação De Recursos Repetitivos Art. 406 Do Código Civil Lei Nº 14.905/2024

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368) E Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Paradigma, Nos Termos Do Art. 256 L, I, Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinando-se a suspensão do feito perante o Tribunal de origem e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com as consequências processuais de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou de proceder ao juízo de retratação se houver divergência local em relação ao precedente qualificado.

Court Disposition

recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), com suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com a devida baixa nesta Corte de Justiça, para aplicação dos artigos 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.