AREsp 2898416 - DECISAO

AREsp 2898416 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), sendo o recurso especial suspenso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com a consequência de negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou, caso haja divergência, proceder ao juízo de retratação pelo colegiado local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Recurso Suspenso E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, devendo o Tribunal local negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Lei Nº 14.905/2024
Processo Civil Direito Civil Juros De Mora Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Lei Nº 14.905/2024

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Recurso Suspenso E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), sendo o recurso especial suspenso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com a consequência de negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou, caso haja divergência, proceder ao juízo de retratação pelo colegiado local.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, devendo o Tribunal local negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local
  • Baixa dos autos nesta Corte de Justiça