REsp 2215002 - DECISAO

REsp 2215002 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), impondo-se a suspensão até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior ou juízo de retratação se houver divergência da interpretação consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (suspenso Até Publicação Do Acórdão Paradigma)
Outcome
recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento e devolução ao Tribunal de Justiça local
Legal Topics
Juros De Mora, SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora SELIC Art. 406 Do Código Civil Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (suspenso Até Publicação Do Acórdão Paradigma)

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), impondo-se a suspensão até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior ou juízo de retratação se houver divergência da interpretação consolidada.

Court Disposition

recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento e devolução ao Tribunal de Justiça local

Orders

  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com a devida baixa nesta Corte de Justiça, para aplicação dos artigos 1.039 e 1.040 do CPC
  • negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior