AREsp 2942619 - DECISAO

AREsp 2942619 - DECISAO

Matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), com suspensão do agravo perante o Tribunal de origem; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação para negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior, ou para que o colegiado local proceda ao juízo de retratação em caso de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetado (suspenso) Para Julgamento De Recurso Repetitivo (tema N. 1.368)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte, suspensão do recurso e aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com as providências subsequentes indicadas (negar seguimento ou juízo de retratação conforme o caso).
Legal Topics
Juros De Mora, Art. 406 Do Código Civil, SELIC, Recursos Repetitivos, Afetação, Lei Nº 14.905/2024
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Art. 406 Do Código Civil SELIC Recursos Repetitivos Afetação Lei Nº 14.905/2024

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetado (suspenso) Para Julgamento De Recurso Repetitivo (tema N. 1.368)

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

Matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), com suspensão do agravo perante o Tribunal de origem; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação para negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior, ou para que o colegiado local proceda ao juízo de retratação em caso de divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte, suspensão do recurso e aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com as providências subsequentes indicadas (negar seguimento ou juízo de retratação conforme o caso).

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de Justiça local e promover a baixa nesta Corte.
  • Aplicar os artigos 1.039 e 1.040 do CPC.