AREsp 2527680 - DECISAO

AREsp 2527680 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), impõe-se a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, para que sejam aplicados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou com abertura de juízo de retratação se houver divergência local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Para Julgamento De Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspensão Do Recurso E Devolução Ao Tribunal De Justiça Local
Outcome
Recurso afetado aos recursos repetitivos; suspensão do recurso perante o Tribunal de origem e devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Juros De Mora, Índice De Correção (selic), Recursos Repetitivos (afetação), Art. 406 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Índice De Correção (selic) Recursos Repetitivos (afetação) Art. 406 Do Código Civil

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Para Julgamento De Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspensão Do Recurso E Devolução Ao Tribunal De Justiça Local

Legal Issues

  1. 1 Definir se a taxa SELIC deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e suspensão do recurso especial perante o Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), impõe-se a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, para que sejam aplicados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou com abertura de juízo de retratação se houver divergência local.

Court Disposition

Recurso afetado aos recursos repetitivos; suspensão do recurso perante o Tribunal de origem e devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.368