REsp 2180106 - DECISAO

REsp 2180106 - DECISAO

A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), implicando a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma (art. 256-L, I, do RISTJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou com juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Para Julgamento De Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local, Com Baixa Nesta Corte
Outcome
recurso especial afetado para julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.368); autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local; baixa nesta Corte
Legal Topics
Juros De Mora, Art. 406 Do Código Civil, Taxa SELIC, Lei Nº 14.905/2024, Afetação De Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Art. 406 Do Código Civil Taxa SELIC Lei Nº 14.905/2024 Afetação De Recurso Especial Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Para Julgamento De Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local, Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 "definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024"

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), implicando a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma (art. 256-L, I, do RISTJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou com juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

recurso especial afetado para julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.368); autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local; baixa nesta Corte

Orders

  • devolver os autos ao Tribunal de Justiça local
  • negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior