AREsp 2812848 - DECISAO

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Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos, o recurso especial deve permanecer suspenso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determina-se a devolução dos autos à Corte local e a aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou com a instauração do juízo de retratação se houver divergência local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368) E Devolução Dos Autos À Corte Local, Com Suspensão Do Recurso Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Determinado o retorno dos autos à Corte local, com baixa nesta Corte, e aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Juros De Mora, SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Processual Civil Direito Civil Juros De Mora SELIC Art. 406 Do Código Civil Recursos Repetitivos Afetação

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368) E Devolução Dos Autos À Corte Local, Com Suspensão Do Recurso Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos, o recurso especial deve permanecer suspenso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determina-se a devolução dos autos à Corte local e a aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou com a instauração do juízo de retratação se houver divergência local.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Corte local, com baixa nesta Corte, e aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Devolver os autos à Corte local
  • Dar baixa nesta Corte